Estatuto da Igreja Católica divide opiniões em audiência pública

Da Agência Câmara, 07.07.2009.

O debate sobre o estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nesta terça-feira, mostrou que há profundas divergências em relação ao texto do acordo entre o Brasil e a Santa Sé, assinado pelo presidente Lula em novembro de 2008 no Vaticano.

Um dos pontos questionados foi a constitucionalidade do texto. Vários parlamentares e a professora de Pós-Graduação em Educação da Universidade de São Paulo (USP), Roseli Fischmann, convidada do debate, lembraram que o Brasil é um Estado laico e reclamaram de um certo privilégio à Igreja Católica.

Na avaliação da pesquisadora, o texto inibe a atuação do Parlamento, muda a relação jurídica do Estado brasileiro com as religiões e fere o artigo 19 da Constituição.

"O acordo do Brasil com a Santa Sé é um tipo de aliança juridico-religiosa e o artigo 19 diz que é proibido à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal firmar aliança com as religiões ou seus representantes", destacou Roseli Fischmann.

Temas do acordo
O texto, que precisa da aprovação do Congresso para entrar em vigor, garante imunidade tributária às entidades eclesiásticas, reforça a não existência de vínculo empregatício entre religiosos e as instituições católicas e trata do funcionamento de seminários e instituições católicas de ensino, além de questões ligadas à educação religiosa e ao casamento.

Em relação às prerrogativas concedidas à religião católica o texto procura ressaltar que elas devem se coadunar com a Constituição e as leis vigentes, além de se estender às outras confissões religiosas, de forma isonômica.

Perspectiva laica
Já o ministro-chefe da Divisão de Europa I do Ministério das Relações Exteriores, Cláudio Raja Gabaglia Lins, garantiu que o acordo está em plena conformidade com a Constituição e apenas sintetiza o que já existe na legislação brasileira. Segundo Lins, o tratado, que foi intensamente discutido e negociado entre as partes, é com a Santa Sé e não com a religião católica.

"É um acordo com um Estado dotado de personalidade jurídica internacional, com um Estado soberano, para tratar de aspectos da atuação da Igreja Católica em diferentes áreas. Todos os órgãos envolvidos se ativeram cuidadosamente à Constituição e à legislação brasileira, dentro de uma perspectiva laica, com absoluto respeito às religiões, sem nenhum ânimo de causar nenhum privilégio", ressaltou.

Votação na quarta
O relator da matéria na comissão, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), já apresentou parecer favorável à aprovação do acordo e acredita que outras religiões também vão se beneficiar com o texto. O relatório pode ser votado pela comissão nesta quarta-feira (8).

"Esse acordo está dando garantias às outras confissões religiosas e, por isso, representa um reforço para a liberdade religiosa no Brasil. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade, assim como o próprio governo também não viu por meio dos estudos que fez em diversas áreas", disse o parlamentar.

O acordo entre Brasil e Vaticano, encaminhado pelo Executivo na forma da mensagem 134/09, tramita em regime de urgência e ainda será analisado nas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nota: Tal movimentação pode ser uma ameaça à liberdade religiosa e à separação entre Igreja e Estado que permite a todas as denominações o mesmo tratamento e respeito perante a lei. Será preocupante se esse tipo de legislação entrar em vigor e ameaça aquilo que já foi construído e consolidado ao longo dos anos. Por outro lado, como alguns profissionais do Direito entendem, esse benefício concedido à Igreja Católica abre precedente para que outras denominações religiosas também peçam isonomia, ou seja, o mesmo tipo de vantagem. O assunto ainda merece ser analisado e avaliado.
Ouça uma interessante entrevista na CBN sobre o assunto em http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/pais/2009/07/07/PARA-EDUCADORA-PROJETO-QUE-CRIA-ESTATUTO-JURIDICO-PARA-A-IGREJA-CATOLICA-VAI-INTERFERIR.htm